HC 922871 - DECISAO

HC 922871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o julgamento do acórdão (preclusão temporal), de modo que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e à jurisprudência do STJ e STF, mesmo alegações de nulidade devem ser arguidas oportunamente; ausente flagrante ilegalidade, não se concede ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Do Interrogatório, Assistência De Advogado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria E Substituição Da Pena
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Parties

AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impetração de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do interrogatório por ausência do advogado constituído
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de alegadas nulidades e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o julgamento do acórdão (preclusão temporal), de modo que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e à jurisprudência do STJ e STF, mesmo alegações de nulidade devem ser arguidas oportunamente; ausente flagrante ilegalidade, não se concede ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.