HC 923860 - DECISAO

HC 923860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tivesse havido o esgotamento da instância interna mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, conforme precedentes do STJ e o art. 105, II, a, da Constituição Federal; por essa razão, a Corte Superior rejeitou o pedido de suspensão da ação penal e o pedido de ofício ao Conselho Tutelar.

Parties
Paciente: JULIANA DO NASCIMENTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n.0060343-04.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Cerceamento De Defesa Produção De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DO NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n.0060343-04.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de writ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de produção de prova (ofício ao Conselho Tutelar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tivesse havido o esgotamento da instância interna mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, conforme precedentes do STJ e o art. 105, II, a, da Constituição Federal; por essa razão, a Corte Superior rejeitou o pedido de suspensão da ação penal e o pedido de ofício ao Conselho Tutelar.

Court Disposition

writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.