HC 923411 - DECISAO

HC 923411 - DECISAO

Por haver anterior ajuizamento e julgamento do HC n. 897.650/PR contra o mesmo decreto prisional e com a mesma causa de pedir, a impetração atual é mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte e, por isso, inadmissível; diante disso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Guilherme dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Convalidação Da Prisão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Convalidação Da Prisão Reiteração De Pedido

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Parties

Guilherme dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado
  3. 3 convalidação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Por haver anterior ajuizamento e julgamento do HC n. 897.650/PR contra o mesmo decreto prisional e com a mesma causa de pedir, a impetração atual é mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte e, por isso, inadmissível; diante disso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.