HC 923234 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de utilização da via como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; além disso, não se verificou, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus; não se visualiza flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006)
- 3 nulidade de provas obtidas após alegada invasão de domicílio ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de utilização da via como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; além disso, não se verificou, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus; não se visualiza flagrante ilegalidade
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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