HC 875022 - DECISAO

HC 875022 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, circunstância que afasta o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de sua competência constitucional para revisões criminais (art. 105, I, "e", CF) e por inexistir teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: URIEL FRANCIS COELHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Causa De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

URIEL FRANCIS COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado versus cabimento de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, circunstância que afasta o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de sua competência constitucional para revisões criminais (art. 105, I, "e", CF) e por inexistir teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.