HC 922719 - DECISAO

HC 922719 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso, verificou-se ausência de fundamentação idônea no acórdão para negar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; assim, a Corte, de ofício, aplicou a redução de 2/3 prevista no §4º, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, estabeleceu regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, comunicando o decisum ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: IZABELLY APARECIDA DE SOUZA CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (APELAÇÃO CRIMINAL 1515562-09.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Decisão: não conhecer do habeas corpus como via substitutiva, mas conceder de ofício a ordem a favor da paciente para aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionamento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

IZABELLY APARECIDA DE SOUZA CASTRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (APELAÇÃO CRIMINAL 1515562-09.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Redimensionamento da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso, verificou-se ausência de fundamentação idônea no acórdão para negar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; assim, a Corte, de ofício, aplicou a redução de 2/3 prevista no §4º, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, estabeleceu regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, comunicando o decisum ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Decisão: não conhecer do habeas corpus como via substitutiva, mas conceder de ofício a ordem a favor da paciente para aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionamento da pena

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 168 dias-multa
  • Estabeleço o regime aberto como inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, 'c', do CP)