HC 923601 - DECISAO
O habeas corpus foi conhecido apenas para análise prévia e não pode substituir o recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que afastou a insignificância em razão da multirreincidência da paciente em crimes patrimoniais, razão pela qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: THELMA CRISTINA PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Regime Inicial, Atipicidade Material
Case Brief
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Parties
THELMA CRISTINA PEREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- 2 reconhecimento da atipicidade material/princípio da insignificância
- 3 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi conhecido apenas para análise prévia e não pode substituir o recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que afastou a insignificância em razão da multirreincidência da paciente em crimes patrimoniais, razão pela qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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