HC 914709 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque a alegação de ausência de indícios de autoria implica reexame de fatos e provas que não foi analisado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado no habeas corpus, além de prevalecer a soberania do veredicto do Conselho de Sentença que se mostrou coerente com o acervo probatório.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Júri, Pronúncia, Autoria, Prova Testemunhal, Soberania Dos Veredictos
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 ausência de indícios de autoria para pronúncia
- 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
- 3 soberania dos veredictos do Júri Popular
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque a alegação de ausência de indícios de autoria implica reexame de fatos e provas que não foi analisado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado no habeas corpus, além de prevalecer a soberania do veredicto do Conselho de Sentença que se mostrou coerente com o acervo probatório.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Liminar indeferida
- Denego o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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