HC 924000 - DECISAO

HC 924000 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691/STF; a prisão preventiva, fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006), a princípio encontra amparo nos arts. 312, § 1º, e 313, III, do CPP, e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante do estado de foragido; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS RODOLFO BITENCOURT FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS RODOLFO BITENCOURT FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à Súmula 691/STF; a prisão preventiva, fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006), a princípio encontra amparo nos arts. 312, § 1º, e 313, III, do CPP, e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante do estado de foragido; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal