HC 857490 - DECISAO

HC 857490 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, houve flagrante ilegalidade pela não aplicação do art. 387, § 2º do CPP quanto à detração do tempo de prisão provisória, o que autoriza a concessão ex officio da ordem com fundamento no art. 654, § 2º do CPP. Aplicada a detração (10 meses e 12 dias) sobre a pena definitiva fixada em 8 anos e 8 meses, resultaria regime inicial compatível com o semiaberto, justificando a prestação da ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Parecerista: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, com base no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parecerista

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para computar detração do tempo de prisão provisória no momento da sentença
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base no art. 387, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, houve flagrante ilegalidade pela não aplicação do art. 387, § 2º do CPP quanto à detração do tempo de prisão provisória, o que autoriza a concessão ex officio da ordem com fundamento no art. 654, § 2º do CPP. Aplicada a detração (10 meses e 12 dias) sobre a pena definitiva fixada em 8 anos e 8 meses, resultaria regime inicial compatível com o semiaberto, justificando a prestação da ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, com base no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto com base no art. 387, § 2º do CPP
  • Publique-se