HC 846692 - DECISAO

HC 846692 - DECISAO

Verificada a absolvição do paciente em 14/05/2024 com expedição de alvará de soltura, houve perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LAERCIO BAUER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Perda De Objeto, Liminar Indeferida, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Perda De Objeto Liminar Indeferida Alvará De Soltura

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Parties

LAERCIO BAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 fragilidade das provas da autoria delitiva

Ratio Decidendi

Verificada a absolvição do paciente em 14/05/2024 com expedição de alvará de soltura, houve perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.