RHC 193024 - DECISAO

RHC 193024 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da medida de internação provisória, com base em fatos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (gravidade do homicídio qualificado, modo de execução, autoria e indícios de transtorno mental), e porque o habeas corpus não comporta reexame de matéria fática ou dilação probatória sobre a necessidade de tratamento ambulatorial em substituição à internação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Homicídio Qualificado, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Internação Provisória Homicídio Qualificado Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva Periculosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por internação provisória sem laudo médico
  2. 2 fundamentação da medida cautelar de internação provisória
  3. 3 necessidade de acautelamento da ordem pública diante de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da medida de internação provisória, com base em fatos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (gravidade do homicídio qualificado, modo de execução, autoria e indícios de transtorno mental), e porque o habeas corpus não comporta reexame de matéria fática ou dilação probatória sobre a necessidade de tratamento ambulatorial em substituição à internação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.