HC 763646 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é mera reiteração de pedido já analisado pelo STJ (mesma causa de pedir e pedido idêntico), tendo sido anteriormente decidido que havia fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista no RISTJ e não há ilegalidade a ser corrigida.
- Parties
- Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Paciente: paciente; Agravante: agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal
paciente
Paciente
agravante
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus inadmissível
- 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
- 3 Reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é mera reiteração de pedido já analisado pelo STJ (mesma causa de pedir e pedido idêntico), tendo sido anteriormente decidido que havia fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista no RISTJ e não há ilegalidade a ser corrigida.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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