HC 922841 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não vislumbrar elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão da ordem.

Parties: Paciente: Diego; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome: Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Fixação Do Regime Prisional

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Diego

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata
3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

Não conhecer do habeas corpus.
Na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.