HC 924163 - DECISAO

HC 924163 - DECISAO

Verificada a insuficiência da fundamentação da prisão preventiva para a conduta imputada, especialmente diante da pequena quantidade apreendida (9g de MD e 6g de haxixe), da presença apenas de indícios de comércio sem prova de organização criminosa e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva de ofício e determinou-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CELSO MARTINS DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

CELSO MARTINS DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da fundamentação da prisão preventiva para a conduta imputada, especialmente diante da pequena quantidade apreendida (9g de MD e 6g de haxixe), da presença apenas de indícios de comércio sem prova de organização criminosa e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva de ofício e determinou-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.