HC 922768 - DECISAO

HC 922768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade, mantendo-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, especialmente pela atuação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Medidas Cautelares +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade, mantendo-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, especialmente pela atuação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se