HC 817848 - ACORDAO

HC 817848 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula nº 182/STJ, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la.

Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA ROCCO MARTINELLI; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182/stj Supressão De Instância

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Parties

LUCIANA APARECIDA ROCCO MARTINELLI

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso adequado
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula nº 182/STJ, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.