RHC 186777 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da manutenção da prisão preventiva e da negativa de recurso em liberdade, o que tornou sem objeto a impugnação da decisão que decretou a prisão temporária.
- Parties
- Paciente: JHONATAM DOUGLAS LUCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença Condenatória
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Condenação, Art. 157 §2º E §2º a Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
JHONATAM DOUGLAS LUCIO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 Existência de indícios de autoria suficientes para decretação de prisão temporária
- 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 para prisão preventiva
- 3 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da manutenção da prisão preventiva e da negativa de recurso em liberdade, o que tornou sem objeto a impugnação da decisão que decretou a prisão temporária.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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