HC 923857 - DECISAO

HC 923857 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque incide a Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; além disso, a preventiva está fundamentada em elementos concretos relativos à gravidade e ao modus operandi do crime e a prisão domiciliar é legalmente vedada para crimes cometidos com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP).

Parties
Paciente: THAYANNE LARISSA LINS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

THAYANNE LARISSA LINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de condição de mãe

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque incide a Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; além disso, a preventiva está fundamentada em elementos concretos relativos à gravidade e ao modus operandi do crime e a prisão domiciliar é legalmente vedada para crimes cometidos com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP).