RHC 176348 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque o voto vencido invocado não constitui fato novo ou argumento capaz de alterar a decisão precedente, e a parte já utilizou o recurso cabível.
- Parties
- Requerente: ANTÔNIO RANIER AMARILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- pedido de reconsideração julgado improcedente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Nulidade Das Provas, Suspensão De Ação Penal, Operação Hulk
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO RANIER AMARILHA
Requerente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 reconhecimento de nulidade na obtenção de provas
- 2 efeitos de voto vencido em apelação sobre decisão já prolatada
- 3 pedido de concessão de liminar e sobrestamento de processos criminais
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque o voto vencido invocado não constitui fato novo ou argumento capaz de alterar a decisão precedente, e a parte já utilizou o recurso cabível.
Court Disposition
pedido de reconsideração julgado improcedente
Orders
- Intimem-se.
- Em seguida, voltem imediatamente conclusos.
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