HC 923940 - DECISAO

HC 923940 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por obstáculo processual decorrente da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; analisando perfunctoriamente, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública e não foi decretada ex officio, tendo havido requerimento da autoridade para medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ADRIANA JACOB DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Nulidade De Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Nulidade De Prisão +1 more

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Parties

ADRIANA JACOB DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de decretação de prisão ex officio em afronta ao art. 311 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por obstáculo processual decorrente da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; analisando perfunctoriamente, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública e não foi decretada ex officio, tendo havido requerimento da autoridade para medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.