HC 923518 - DECISAO

HC 923518 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, à época do acórdão, o paciente já estava assistido por advogado constituído e, conforme jurisprudência pacífica do STJ e art. 392 do CPP, a intimação por publicação no órgão oficial é suficiente para cientificar o defensor constituído, inexistindo nulidade ou prejuízo que autorize a suspensão do acórdão ou nova apreciação via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO SEVERIANO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado
Outcome
denego a ordem, liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Do Acórdão, Intimação Pessoal Do Réu, Intimação Por Imprensa Oficial/diário Oficial, Assistência Por Advogado Constituído, Sustentação Oral, Estelionato, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Do Acórdão Intimação Pessoal Do Réu Intimação Por Imprensa Oficial/diário Oficial Assistência Por Advogado Constituído Sustentação Oral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SEVERIANO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão de apelação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação da pauta e impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica in limine

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, à época do acórdão, o paciente já estava assistido por advogado constituído e, conforme jurisprudência pacífica do STJ e art. 392 do CPP, a intimação por publicação no órgão oficial é suficiente para cientificar o defensor constituído, inexistindo nulidade ou prejuízo que autorize a suspensão do acórdão ou nova apreciação via habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem, liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.