HC 797439 - DECISAO

HC 797439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações demandariam revolvimento fático-probatório e análise de matéria própria para revisão criminal, a qual só se admite nas hipóteses do art. 621 do CPP; assim, não há ilegalidade flagrante passível de correção pela via eleita.

Parties
Paciente: ARJUNA DROESCHER BONFADINI; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Prova, Nulidade, Lealdade Processual, Segurança Jurídica
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Parties

ARJUNA DROESCHER BONFADINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal versus habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações demandariam revolvimento fático-probatório e análise de matéria própria para revisão criminal, a qual só se admite nas hipóteses do art. 621 do CPP; assim, não há ilegalidade flagrante passível de correção pela via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 328-329)
  • Publique-se