HC 923723 - DECISAO

HC 923723 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque não é cabível, em regra, habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e análise aprofundada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual se deve aguardar o julgamento definitivo naquele tribunal.

Parties
Paciente: CHARLES BASTOS MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Liminar

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Parties

CHARLES BASTOS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva e seus critérios de aferição

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque não é cabível, em regra, habeas corpus nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e análise aprofundada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual se deve aguardar o julgamento definitivo naquele tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.