HC 897233 - DECISAO

HC 897233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois a atuação policial foi respaldada por denúncia e por campana que demonstrou elementos indiciários (movimentação suspeita e interceptação de van), tendo sido apreendidos 135 fardos de maconha (peso líquido 165,730 kg), e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (reincidência), inexistindo, ao menos de plano, ilegalidade nas provas ou insuficiência de fundamentação para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DA SILVA; Órgão Julgador/coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Veicular Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e da busca veicular fundada em denúncia anônima e campana
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois a atuação policial foi respaldada por denúncia e por campana que demonstrou elementos indiciários (movimentação suspeita e interceptação de van), tendo sido apreendidos 135 fardos de maconha (peso líquido 165,730 kg), e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (reincidência), inexistindo, ao menos de plano, ilegalidade nas provas ou insuficiência de fundamentação para a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.