RHC 198938 - DECISAO

RHC 198938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta do crime e pela periculosidade demonstrada pelo modus operandi (tentativa de roubo com arma de fogo contra policial), e porque não foi comprovado, por documentação atual, que o paciente esteja extremamente debilitado ou impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional a ponto de justificar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO ERENILDO MATOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 CPP, Gravidade Concreta, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 CPP Gravidade Concreta Periculosidade

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Parties

FRANCISCO ERENILDO MATOS DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 prova da extrema debilidade por doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta do crime e pela periculosidade demonstrada pelo modus operandi (tentativa de roubo com arma de fogo contra policial), e porque não foi comprovado, por documentação atual, que o paciente esteja extremamente debilitado ou impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional a ponto de justificar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.