HC 781286 - DECISAO

HC 781286 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ataca decisão já transitada em julgado e não preenche os requisitos para revisão criminal do art. 621 do CPP; o pedido exigiria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, e, portanto, a via eleita é inadequada para a pretensão de impugnar a condenação.

Parties
Paciente: JARDEL DIOGO GIESELER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (oficiou Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Do Flagrante, Preclusão, Prova E Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Do Flagrante Preclusão Prova E Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JARDEL DIOGO GIESELER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (oficiou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 preclusão e vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ataca decisão já transitada em julgado e não preenche os requisitos para revisão criminal do art. 621 do CPP; o pedido exigiria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus, e, portanto, a via eleita é inadequada para a pretensão de impugnar a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.