RHC 199410 - DECISAO

RHC 199410 - DECISAO

A petição recursal não foi conhecida porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, requisito essencial para a compreensão da controvérsia; além disso, a alegação de excesso de prazo da custódia não foi suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não poderia conhecê‑la por supressão de instância. Em razão disso, foi indeferida liminarmente a petição recursal.

Parties
Recorrente: ANDRE HENRIQUE KEHL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar / Conhecimento
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal; a pretensão não foi conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia, Supressão De Instância, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Supressão De Instância Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

ANDRE HENRIQUE KEHL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (alegação da Defesa)
  3. 3 alegação de excesso de prazo da custódia (não suscitada nas instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

A petição recursal não foi conhecida porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, requisito essencial para a compreensão da controvérsia; além disso, a alegação de excesso de prazo da custódia não foi suscitada nas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não poderia conhecê‑la por supressão de instância. Em razão disso, foi indeferida liminarmente a petição recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal; a pretensão não foi conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique‑se.