HC 887788 - DECISAO

HC 887788 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para anular o acórdão da revisão criminal e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifeste sobre a nulidade arguida, porquanto a matéria não foi apreciada no acórdão de apelação, configurando negativa de prestação jurisdicional, o que justifica o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito.

Parties
Paciente: LEONARDO PRESTES DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
ordem concedida para anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos da revisão criminal n. 0063778-54.2022.8.16.0000 e determinar que a Corte se manifeste sobre a nulidade arguida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Coisa Julgada, Nulidade Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Coisa Julgada Nulidade Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PRESTES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 possibilidade de revisão criminal ante mudança jurisprudencial
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para anular o acórdão da revisão criminal e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifeste sobre a nulidade arguida, porquanto a matéria não foi apreciada no acórdão de apelação, configurando negativa de prestação jurisdicional, o que justifica o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

ordem concedida para anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos da revisão criminal n. 0063778-54.2022.8.16.0000 e determinar que a Corte se manifeste sobre a nulidade arguida

Orders

  • Anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos da revisão criminal n. 0063778-54.2022.8.16.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifeste, como entender de direito, sobre a nulidade arguida no pedido revisional