HC 920841 - DECISAO

HC 920841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal e as questões centrais (configuração do art. 35 e ilegalidade na dosimetria) não foram decididas expressamente pelo Tribunal de origem, cuja omissão impede o conhecimento pelo STJ sob pena de supressão de instância; assim, não é cabível o reexame do acervo fático-probatório via writ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAYTON JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e haver omissão da corte de origem sobre as matérias suscitadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Narcotráfico, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06, Art. 35, Art. 42, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Associação Para O Narcotráfico Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06 Art. 35, Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

CLAYTON JOSE DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à configuração do art. 35 da Lei de Drogas
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria por majoração em razão do tipo de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal e as questões centrais (configuração do art. 35 e ilegalidade na dosimetria) não foram decididas expressamente pelo Tribunal de origem, cuja omissão impede o conhecimento pelo STJ sob pena de supressão de instância; assim, não é cabível o reexame do acervo fático-probatório via writ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e haver omissão da corte de origem sobre as matérias suscitadas.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se