RHC 199506 - DECISAO

RHC 199506 - DECISAO

Considerando que as formalidades legais e garantias constitucionais foram observadas e que eventual irregularidade da prisão em flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva (novo título judicial a embasar a custódia), negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL SOUZA DE AZAMBUJA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Do Recurso (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Audiência De Custódia, Conversão Para Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Mandado De Busca E Apreensão Audiência De Custódia Conversão Para Prisão Preventiva Nulidade De Provas

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Parties

RAFAEL SOUZA DE AZAMBUJA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Do Recurso (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca e apreensão em endereço diverso do autorizado
  2. 2 homologação do auto de prisão em flagrante sem juntada do mandado de busca
  3. 3 eficácia da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para sanar irregularidades

Ratio Decidendi

Considerando que as formalidades legais e garantias constitucionais foram observadas e que eventual irregularidade da prisão em flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva (novo título judicial a embasar a custódia), negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.