HC 921137 - DECISAO

HC 921137 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à diligência (limitação a meras impressões de nervosismo e verificação de volume na bermuda), a busca pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP e do precedente citado, o que tornou ilícitas as provas dele decorrentes; por conseguinte, a ordem foi concedida liminarmente para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas
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Parties

CARLOS ALBERTO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 consequências da ilicitude das provas e das provas delas decorrentes
  3. 3 insuficiência probatória para manter condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à diligência (limitação a meras impressões de nervosismo e verificação de volume na bermuda), a busca pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP e do precedente citado, o que tornou ilícitas as provas dele decorrentes; por conseguinte, a ordem foi concedida liminarmente para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau