HC 907413 - DECISAO

HC 907413 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, ordinariamente, substituição da via recursal cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a escolha da fração de redução de 1/6 em razão da natureza e intensidade da ameaça, e a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: CÍCERO GOMES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000172-22.2018.8.17.0790)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Privilégio (art. 121, §1º Do Cp), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Privilégio (art. 121, §1º Do Cp) Revisão Criminal

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Parties

CÍCERO GOMES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000172-22.2018.8.17.0790)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidibilidade do habeas corpus quando substitutivo da via recursal ordinária
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação da fração de redução do privilégio entre 1/6 e 1/3 conforme circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, ordinariamente, substituição da via recursal cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a escolha da fração de redução de 1/6 em razão da natureza e intensidade da ameaça, e a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se