HC 921776 - DECISAO

HC 921776 - DECISAO

O writ é incabível por ser mera reiteração de insurgência já apreciada e decidida neste Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2.298.249/PI), motivo pelo qual a petição inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA RAFAELA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Insurgência, Regime Inicial Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Insurgência +1 more

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Parties

MARIA RAFAELA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes e aplicação da redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 reiteração de insurgência idêntica já apreciada neste Tribunal (AREsp n. 2.298.249/PI)
  3. 3 incabibilidade de novo writ por caracterizar mera reiteração

Ratio Decidendi

O writ é incabível por ser mera reiteração de insurgência já apreciada e decidida neste Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2.298.249/PI), motivo pelo qual a petição inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Intimem-se.