HC 911124 - DECISAO

HC 911124 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito sumário, não se verificou constrangimento ilegal porque a condenação está amparada por conjunto probatório diverso e suficiente (boletim de ocorrência, auto de reconhecimento, depoimento da vítima ratificado em juízo e demais provas), de modo que eventual falha formal no reconhecimento prévio não tornou o processo nulo, e a jurisprudência do STJ admite reconhecimento ratificado e majorantes mesmo sem apreensão da arma.

Parties
Paciente: KENNEDY CARDELLY FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Parte Integrante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Majorante De Concurso De Pessoas, Detração, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

KENNEDY CARDELLY FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parte Integrante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por eventual inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas para lastrear a condenação
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito sumário, não se verificou constrangimento ilegal porque a condenação está amparada por conjunto probatório diverso e suficiente (boletim de ocorrência, auto de reconhecimento, depoimento da vítima ratificado em juízo e demais provas), de modo que eventual falha formal no reconhecimento prévio não tornou o processo nulo, e a jurisprudência do STJ admite reconhecimento ratificado e majorantes mesmo sem apreensão da arma.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.