HC 775552 - DECISAO

HC 775552 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para, de plano, trancar a ação penal quando a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal exige reexame de prova; da análise superficial dos autos decorre a presença de indícios de materialidade e autoria suficientes para a continuidade da ação, razão pela qual a ordem foi denegada no remanescente e o writ declarado parcialmente prejudicado.

Parties
Paciente: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 2230970-96.2022.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciado: ROBERT FERREIRA DOS SANTOS; Denunciado: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2230970-96.2022.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

ROBERT FERREIRA DOS SANTOS

Denunciado

PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Denunciado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para, de plano, trancar a ação penal quando a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal exige reexame de prova; da análise superficial dos autos decorre a presença de indícios de materialidade e autoria suficientes para a continuidade da ação, razão pela qual a ordem foi denegada no remanescente e o writ declarado parcialmente prejudicado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • HABEAS CORPUS parcialmente prejudicado e ordem denegada no remanescente
  • Publique-se