HC 918103 - DECISAO

HC 918103 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, ante a periculosidade evidenciada pela reincidência e pela prisão em flagrante enquanto cumpria pena por crimes anteriores, havendo risco concreto de reiteração delitiva; ademais, não há comprovação nos autos de que o paciente seja imprescindível aos cuidados de sua esposa ou filhos nos termos do art. 318 do CPP, e o reexame de tais questões fático-probatórias é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON DOS SANTOS ANTUNES; Impetrante: Parte Impetrante (Defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
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Parties

ELTON DOS SANTOS ANTUNES

Paciente

Parte Impetrante (Defesa)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, ante a periculosidade evidenciada pela reincidência e pela prisão em flagrante enquanto cumpria pena por crimes anteriores, havendo risco concreto de reiteração delitiva; ademais, não há comprovação nos autos de que o paciente seja imprescindível aos cuidados de sua esposa ou filhos nos termos do art. 318 do CPP, e o reexame de tais questões fático-probatórias é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.