RHC 199528 - DECISAO

RHC 199528 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia do decreto prisional e de peças essenciais), não foi possível examinar as alegações de constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Pacientes: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída

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Parties

recorrentes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do writ
  2. 2 alegada falta de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia do decreto prisional e de peças essenciais), não foi possível examinar as alegações de constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.