HC 921373 - DECISAO

HC 921373 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe cópia do acórdão do tribunal a quo, o que impede a correta avaliação do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FABIANO RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ, Necessidade De Cópia Do Acórdão
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Art. 210 Do RISTJ Necessidade De Cópia Do Acórdão

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Parties

FABIANO RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão juntada à inicial
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal sem a peça faltante

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe cópia do acórdão do tribunal a quo, o que impede a correta avaliação do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.