HC 921578 - DECISAO

HC 921578 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante da não apreciação do mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do pedido de liminar por esta Corte Superior; por isso, negou-se a medida liminar nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELINGTON DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WELINGTON DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de exposição do fato e suas consequências

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante da não apreciação do mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do pedido de liminar por esta Corte Superior; por isso, negou-se a medida liminar nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.