HC 920705 - DECISAO

HC 920705 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões e autorização conforme fatos narrados (informação da vítima sobre armazenamento de drogas), de modo que as alegadas nulidades não se sustentam; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de prova. Assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RAFHAEL QUIRINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Nulidades, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lesão Corporal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +3 more

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Parties

RAFHAEL QUIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio em situação de flagrante ou com fundadas razões
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões e autorização conforme fatos narrados (informação da vítima sobre armazenamento de drogas), de modo que as alegadas nulidades não se sustentam; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de prova. Assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.