HC 921936 - DECISAO

HC 921936 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a instância de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentam fundamentação concreta quanto à gravidade do fato e risco que a liberdade do paciente pode representar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS HENRIQUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS HENRIQUES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a instância de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que apresentam fundamentação concreta quanto à gravidade do fato e risco que a liberdade do paciente pode representar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.