HC 843293 - DECISAO

HC 843293 - DECISAO

Verificada a ausência de observância dos requisitos do art. 293 do CPP (inexistência de certeza de que o réu estava no local, falta de intimação do morador e de testemunhas convocadas), ausência de consentimento documentado do morador e inexistência de justa causa anterior que justificasse ingresso sem mandado, a descoberta posterior de drogas decorreu de busca irregular. Por consequência, as provas obtidas e as dela derivadas são ilícitas e insubsistentes, não restando prova da materialidade do delito de tráfico, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS GUEDES DE MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a invalidade da busca domiciliar, ilicitude das provas obtidas e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Mandado De Prisão
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Parties

MATEUS GUEDES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e suas consequências probatórias
  2. 2 Requisitos para ingresso sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 293 do CPP ao cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de observância dos requisitos do art. 293 do CPP (inexistência de certeza de que o réu estava no local, falta de intimação do morador e de testemunhas convocadas), ausência de consentimento documentado do morador e inexistência de justa causa anterior que justificasse ingresso sem mandado, a descoberta posterior de drogas decorreu de busca irregular. Por consequência, as provas obtidas e as dela derivadas são ilícitas e insubsistentes, não restando prova da materialidade do delito de tráfico, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a invalidade da busca domiciliar, ilicitude das provas obtidas e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas por ela obtidas
  • Absolver o paciente por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico (art. 386, II, CPP)