HC 922000 - DECISAO

HC 922000 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a alegação de excesso de prazo exige apreciação concreta da razoabilidade e proporcionalidade pelo juízo de origem, sendo prudente aguardar sua decisão definitiva; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: VIVIANE LIMA GAUDÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Suspensão De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Súmula 691 STF Suspensão De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VIVIANE LIMA GAUDÊNCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a alegação de excesso de prazo exige apreciação concreta da razoabilidade e proporcionalidade pelo juízo de origem, sendo prudente aguardar sua decisão definitiva; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.