HC 859268 - DECISAO

HC 859268 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória posterior à impetração do habeas corpus, que fixou pena em regime fechado e deferiu o direito de recorrer em liberdade, torna o habeas corpus prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MATEUS DE OLIVEIRA TORRES; Órgão Julgador/parte Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Revogação Da Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Revogação Da Custódia Cautelar Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador/parte Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão em crimes sem violência ou grave ameaça
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória com fixação de regime fechado e deferimento de recurso em liberdade

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória posterior à impetração do habeas corpus, que fixou pena em regime fechado e deferiu o direito de recorrer em liberdade, torna o habeas corpus prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se