HC 921532 - DECISAO

HC 921532 - DECISAO

A Corte não conheceu da pretensão liminar por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcional superação do óbice sumular; ademais, há elementos concretos nos autos (apreensão de 227 g de maconha e 229 g de haxixe e reincidência específica) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (análise De Admissibilidade Pela Corte Superior)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e pela ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Reincidência

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Parties

JOÃO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (análise De Admissibilidade Pela Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da pretensão liminar por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcional superação do óbice sumular; ademais, há elementos concretos nos autos (apreensão de 227 g de maconha e 229 g de haxixe e reincidência específica) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da prisão preventiva; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e pela ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.