HC 921337 - DECISAO

HC 921337 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte, sendo incabível o uso do habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em revisão criminal; ademais, a revisão criminal não tem efeito suspensivo e a execução da pena deve prosseguir, cabendo ao juízo da execução e ao próprio Tribunal de origem apreciar o mérito da revisão criminal.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Da Execução Da Pena Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova

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Parties

ANDRE LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução da pena durante pendência de revisão criminal
  3. 3 competência do juízo da execução após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte, sendo incabível o uso do habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em revisão criminal; ademais, a revisão criminal não tem efeito suspensivo e a execução da pena deve prosseguir, cabendo ao juízo da execução e ao próprio Tribunal de origem apreciar o mérito da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.