HC 906284 - DECISAO

HC 906284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, conforme art. 105, I, "e" da Constituição, a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ que autorizasse a revisão neste caso.

Parties
Paciente: RONIVALDO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Procedimental (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RONIVALDO LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Procedimental (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, conforme art. 105, I, "e" da Constituição, a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento do STJ que autorizasse a revisão neste caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.