RHC 199429 - DECISAO

RHC 199429 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade genérica do delito; inexistindo fundamentação concreta e diante da possibilidade de alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas, observada a jurisprudência e os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade.

Parties
Recorrente: IGOR DA SILVA FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DA SILVA FORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade genérica do delito; inexistindo fundamentação concreta e diante da possibilidade de alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas, observada a jurisprudência e os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal