HC 773985 - DECISAO

HC 773985 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se revelar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar o conhecimento ou concessão da ordem; assim, negou-se a ordem e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: JHONNY IVAN FRANCISCO SALLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000506-29.2010.4.03.6006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido/denegado (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, denegada a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Cabimento De Remédio Constitucional Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Cabimento De Remédio Constitucional Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JHONNY IVAN FRANCISCO SALLES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000506-29.2010.4.03.6006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido/denegado (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se revelar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar o conhecimento ou concessão da ordem; assim, negou-se a ordem e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, denegada a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; denegada a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.